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LC Mun. Leme/SP 638/12 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 638 de 16.05.2012

DOM-Leme: 16.05.2012

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 605, de 03 de Agosto de 2011, que dispôs sobre o Código Tributário do Município de Leme, consolidando a Legislação Tributária existente e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Inciso III do art. 214, da Lei Complementar nº 605, de 03 de Agosto de 2011 - Código Tributário Municipal, passa avigorar da seguinte forma:

"Artigo 214. (...).

III - Infrações relacionadas a livros fiscais:

a) deixar de escriturar corretamente o livro mecanicamente ou eletronicamente, não informando os serviços prestados ou tomados, sujeitos ou não a retenção na fonte. Multa de R$ 5,00 (cinco reais), por documento não lançado, observado a imposição mínima de 500,00 (quinhentos reais) e a máxima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

b) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, de livro fiscal, bem como sua não exibição à autoridade fiscalizadora: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por livro;

c) irregularidades na escrituração, tais como: rasuras, borrões, emendas, atraso de escrituração superior a 15 (quinze) dias do fato que deva ser objeto de registro, adulteração, vício ou falsificação: multa de R$ 100,00 (cem reais);

d) falta de registro de entrada de bens para consertos, limpeza, lavagem, lubrificação e outros serviços ou falta de registro de matrícula de alunos quando obrigatório: multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais), por objeto ou aluno não registrado, observada a imposição mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máxima de R$ 2.000,00 ( dois mil reais);

e) falta de registro de documento relativo à prestação de serviço, cuja operação não seja tributada ou que esteja isenta de impostos: multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação constante no documento, até o máximo de R$ 500,00 (quinhentos ( continua ... )

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