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LC Mun. Registro/SP 63/12 - LC - Lei Complementar do Município de Registro/SP nº 63 de 17.12.2012

DOM-Registro: 17.12.2012

(Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 155 da Lei Complementar nº 001 /98, que instituiu o Código Tributário do Município de Registro, e revoga a Lei Complementar nº 002/99, que alterou dispositivos do Código Tributário do Município de Registro e dá outras providências.)


SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 155 da Lei Complementar nº 001 de 09 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3º. O requerente terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, após obtenção da Inscrição Municipal, para atender os requisitos fixados".

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a Lei Complementar nº 002/99 e demais disposições em contrário revogadas .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 17 de dezembro de 2012.

SANDRA KENNEDY VIANA

Prefeita ( continua ... )

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