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LC Mun. Itapema/SC 40/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itapema/SC nº 40 de 07.02.2013

DOM-Itapema: 07.02.2013

Altera art. 253 da Lei Complementar 038/2011 - Código Tributário do Município de Itapema - CTM.


O Prefeito Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itapema, faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte LEI :

Art. 1º O art. 253 da Lei Complementar 038/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 253. Os membros integrantes do Conselho deverão possuir, no mínimo, formação em nível médio com notório saber ou atuação na área tributária e fiscal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Itapema, 07 de fevereiro de 2013.

RODRIGO COSTA

Prefeito ( continua ... )

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