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LC Mun. Ponta Porã/MS 92/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 92 de 01.02.2013

DOM-Ponta Porã: 05.02.2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em divida ativa, ajuizados e não ajuizados do Município de Ponta Porã e dá outras providências.


LUDIMAR GODOY NOVAIS, Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados do Município de Ponta Porã, a fim de oportunizar aos contribuintes inadimplentes a possibilidade de regularizar o crédito de qualquer natureza perante o Fisco Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. A consolidação dos créditos de qualquer natureza, alcançados por esta Lei Complementar, abrangerá todos os débitos ajuizados e não ajuizados, existentes na inscrição imobiliária e/ou econômica do contribuinte, bem como os acréscimos legais relativos aos juros moratórios, multa por infração e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, sendo atualizados até a data da adesão descrita nesta Lei.

Art. 2º A consolidação dos créditos tributários mencionados no caput do artigo anterior abrange os débitos existentes na inscrição imobiliária do contribuinte e cadastro econômico referente a IPTU, ISSQN fixo e estimado e Taxas de Alvará, Localização e Funcionamento, Taxas de Alvará de Construção, ISS de Construção, Taxa de Habite-se de Construção, Contribuição de Melhoria, Autos de Infração e Multa, bem como os acréscimos legais relativos a juros moratórios, multa por infração e demais encargos, determinados nos termos de ocorrência dos respectivos fatos geradores, em qualquer fase de cobrança, inclusive parcelamento firmado até a data da publicação desta Lei Complementar, concedido sob outras modalidades, sendo atualizados até a data da adesão por esta forma excepcional de pagamento.

( continua ... )

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