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Edital Mun. Arapongas/PR 8/13 - Edital - Edital do Município de Arapongas/PR nº 8 de 07.02.2013

DOM-Arapongas: 08.02.2013

(Notifica os contribuintes cadastrados neste Município, prestadores de serviços, na forma legal, que foi efetuado o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Profissional Qualificado, Regime de Estimativa e Taxa de Verificação Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros, para o exercício de 2013.)


SANDRO JOSÉ ANDREASSI CICERO, Secretário de Finanças do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 70, 71 e 72 da Lei Municipal nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001, artigos12, 13, 18, 19, 30 § 1º e 31 da Lei Complementar Municipal nº 002/2009, de 17 de dezembro de 2009, Decreto Municipal nº 45/2010, de 02 de fevereiro de 2010; Decreto Municipal nº 1.273/12, de 27 de novembro de 2012, Portaria nº 414/12 e 415/12, de 27 de novembro de 2012, combinados com artigos 178, incisos II e III, - da Lei Municipal 2.854, de 19 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e alterações posteriores NOTIFICA os contribuintes cadastrados neste Município, prestadores de serviços, na forma legal, que foi efetuado o LANÇAMENTO do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Profissional Qualificado, Regime de Estimativa e Taxa de Verificação Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros, para o exercício de 2013, conforme segue:

I - Os carnês para recolhimento do ISSQN, modalidade profissional qualificado e Taxa de Verificação, acima relatados, foram emitidos para pagamento, com base nos cadastros prévios existentes neste município e com base na legislação correspondente, cujos vencimentos e forma de pagamento serão os seguintes:

Parcela única, com desconto de 15% do imposto - 10/02/2013;

Parcela única, com desconto de 10% do imposto - 10/03/2013;

Primeira parcela - 10/03/2013;

Segunda parcela - 10/04/2013;

Terceira parcela - 10/05/2013;

Quarta parcela - 10/06/2013;

Quinta parcela - 10/07/2013;

Sexta parcela - 10/08/2013;

Sétima parcela - 10/09/2013;

Oitava parcela - 10/10/2013;

Nona parcela - 10/10/2013;

Décima ( continua ... )

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