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Dec. Mun. Astorga/PR 255/12 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 255 de 19.12.2012

DOM-Astorga: 19.12.2012

(Fixa os valores de mão de obra para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA :

Art. 1º Fixa os valores de mão de obra para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

 
- Construção de 01 a 69,99 m²R$ 52,79
- Construção de 70 a 149,00m²R$ 73,90
- Construção de 150 m² acimaR$ 113,50
- Construção de galpãoR$ 52,79
Construções de:
- Madeira40% da tabela
- Mista60% da tabela
- Comercial80% da tabela
- Industrial70% da tabela

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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