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Dec. Mun. Contenda/PR 64/13 - Dec. - Decreto do Município de Contenda - PR nº 64 de 16.01.2013

DOM-Contenda: 28.01.2013

Dispõe sobre a reposição inflacionaria e as datas de pagamento do Alvará e correção da URM para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor;

DECRETA :

Art. 1º O Alvará de Funcionamento, e Taxa de Vigilância Sanitária terá acrescentado ao seu valor, a titulo de reposição inflacionaria, o montante de 6,20% (seis virgula vinte por cento) relativo à correção do último ano.

Art. 2º O índice é baseado na variação da inflação no exercício de 2012 apontada pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Art. 3º O Alvará poderá ser pago em parcela única com 10% (dez por cento) de desconto ou em 03 (três) parcelas conforme planilha abaixo:

TABELA ALVARÁ

( continua ... )
DATAPARCELA
28/02/2013Pagamento parcela única com 10% (dez por cento) de desconto
28/02/2013Pagamento 1ª parcela (sem desconto)
28/03/2013Pagamento 2ª parcela (sem desconto)
30/04/2013Pagamento 3ª parcela (sem desconto)

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