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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 7.262/12 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 7.262 de 26.12.2012

DOM-Ituiutaba: 28.12.2012

Dispõe sobre a utilização do meio eletrônico ISS WEB no âmbito do Departamento de Fazenda, da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ituiutaba, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 62, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba, observada a disciplina legal pertinente;

CONSIDERANDO a necessidade de informatizar procedimentos em relação a intimação fiscal, nos casos de ato administrativo concernente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), visando ao cumprimento de obrigações principal e acessória;

CONSIDERANDO, ainda, a reformulação dos procedimentos fiscais relativos a esses atos, pelos quais se disciplinam de forma mais instantânea a relação entre fisco e contribuinte,

DECRETA :

Art. 1º O uso do meio eletrônico ISS WEB, no âmbito do Departamento de Fazenda, da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos - da Prefeitura de Ituiutaba, para comunicação eletrônica quanto ao cumprimento de obrigações principal e acessória, será admitido nos termos deste Decreto.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se ato para comunicação eletrônica quanto ao cumprimento das obrigações principal e acessória, a emissão do documento Intimação Fiscal Eletrônica.

§ 1º. A Intimação Fiscal Eletrônica, quando for o caso, estará disponível para ciência, pelo sujeito passivo, no endereço eletrônico WWW.ituiutaba.mg.gov.br - ISS WEB - , quando da inserção da inscrição municipal (CCM), CNPJ e senha máster de acesso ao sistema eletrônico ISS WEB.

§ 2º. O endereço eletrônico para acesso ao sistema eletrônico ISS WEB, será atribuído ao sujeito passivo pela administração tributária Municipal, mediante entrega dos seguintes documentos:

I - Procuração para retirada de senha de acesso ao sistema eletrônico ISS WEB, quando for o caso;

II - Termo de Responsabilidade pelo uso da senha.

Art. 3º A ( continua ... )

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