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Dec. Mun. Assis/SP 6.248/13 - Dec. - Decreto do Município de Assis/SP nº 6.248 de 02.01.2013

DOM-Assis: 07.01.2013

Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 (Código Tributário Municipal), de 28 de Dezembro 1.977, com suas alterações, e dá outras providências.


RICARDO PINHEIRO SANTANA, Prefeito do Município de Assis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando as normas e recomendações do Código Tributário Nacional, do Código Tributário Municipal e da Lei Orgânica do Município de Assis,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto complementa o Decreto nº 2.807, de 06 de outubro de 1.994 que regulamenta o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1.977, com suas alterações e reajusta em 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento), os valores constantes do Decreto nº 6.086, 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os lançamentos tributários do exercício de 2012, quanto ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Parágrafo único. O percentual de reajuste é do índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial (IPCA-E), correspondente ao período de 01/01 a 31/12/2012.

Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 2º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial far-se-á observando-se a situação cadastral do imóvel em 1º de janeiro de 2.013, aplicando-se o disposto no Título II, Capítulo I, Seção II e Capítulo II, Seção II do Código Tributário Municipal (Lei 1.961, de 28 de dezembro de 1.977), com suas alterações.

Art. 3º Os valores venais que constituem a base de cálculo do Imposto Territorial Urbano são os constantes da TABELA I deste Decreto.

Art. 4º Os valores venais que constituem a base de cálculo do Imposto Predial Urbano são os constantes da TABELA II deste Decreto.

§ 1º. O valor venal será apurado através da multiplicação das áreas das edificações, principal + dependências, pela quantidade de pontos apurados na forma do Parágrafo 2º.

§ 2º. O sistema de pontuação, que levará em consideração a situação das edificações e critérios estabelecidos no ANEXO I:

a) estrutura;

b) revestimento externo;

c) piso interno;

d) forro;

e) revestimento interno

f) pintura;

g) instalação hidráulica;

h) instalação elétrica;

i) cobertura;

j) esquadrias;

l) rodapés e soleiras;

m) estado de conservação;

n) posição com relação a outras edificações.

Art. 5º Os Carnês serão emitidos, de forma a demonstrar os valores de cada um dos tributos: o valor total para pagamento parcelado e a opção para o pagamento à vista com os respectivos descontos.

§ 1º. O número de parcelas de cada lançamento será fixado em função do valor total do imposto devido no exercício, e de conformidade com o disposto na TABELA III.

§ 2º. Os vencimentos das parcelas ocorrerão nas datas fixadas na TABELA ( continua ... )

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