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Dec. Mun. Arujá/SP 6.003/13 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 6.003 de 18.01.2013

DOM-Arujá: 29.01.2013

(Dispõe sobre a atualização de valores do Anexo I, constate do Decreto nº 2.645/99, de 28 de maio de 1999 que adotou Tabela Oficial para correção monetária da Dívida Ativa do Município.)


ABEL JOSÉ LARINE, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS, na forma do disposto no artigo 44, inciso I, letra "i", combinado com o Artigo 62, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a tabela atualizada, publicada no Diário Oficial do Estado de são Paulo, e conforme consta do Processo Administrativo nº 93.569/2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualiza a Tabela Prática para calculo de atualização monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, adotada pelo Decreto nº 2.654/99, de 28 de maio de 1999, conforme anexo I.

Parágrafo único. O fator de atualização monetária do mês de JANEIRO de 2013, segue abaixo discriminado:

2012
JANEIRO49,768770

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Arujá, 18 de janeiro de 2013.

Abel Jose Larini

Prefeito

Walter Cruz Swensson

Secretário Municipal de Assuntos Internos

Registrado e publicado neste Departamento da Administração, na data ( continua ... )

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