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Dec. Mun. Valença/RJ 201/12 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 201 de 23.11.2012

DOM-Valença: 06.12.2012

Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Valença, dando outras providências correlatas.


Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe o artigo 346 - nova redação dada pela Lei Complementar nº 45, de 06 de agosto de 2003, que altera o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal de Valença sofre a correção de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e passará a ter o valor de R$ 49,09 (quarenta e nove reais e nove centavos) a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 172, de 19 de outubro de 2012 .

Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2012.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Vicente de Paula de Souza Guedes

Prefeito ( continua ... )

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