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Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 2.692/13 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 2.692 de 15.01.2013

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 06.02.2013

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luis Eduardo Magalhães para o exercício de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 88 da Lei nº 387/2009 que instituiu o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo Magalhães e suas alterações constantes da Lei Complementar 116/2003 e das Leis 463/2010 e 590/2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos do Município para o exercício de 2013, referente a tributos e contribuições de sua competência, em conformidade com a Lei nº 387/09 e suas alterações.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais deve ser efetuada através da rede bancária conveniada mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.

Art. 4º O IPTU pode ser recolhido:

I - em parcela única, no dia 15 de Abril de 2013, com o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido;

II - em 5 (cinco) parcelas vencíveis no dia 15 dos meses de Abril a Agosto de 2013, cujo imposto devido seja até R$ 200,00 (duzentos reais);

II - em 10 (dez) parcelas vencíveis no dia 15 dos meses de Abril de 2013 a Janeiro de 2014, cujo imposto devido seja superior a R$ 200,00 (duzentos reais);

§ 1º. O contribuinte que efetuar o recolhimento em parcelas poderá gozar de desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido no ano.

§ 2º. O direito ao desconto previsto no § 1º deste artigo está vinculado ao pagamento:

I - das parcelas vencíveis de Abril a Julho, na data dos respectivos vencimentos, e é representado pela dispensa do pagamento da parcela vencível em Agosto de 2013, para os contribuintes enquadrados no inciso II do caput deste artigo;

II - das parcelas vencíveis de Abril a Novembro, na data dos respectivos vencimentos, e é representado pela dispensa do pagamento das parcelas vencíveis em Dezembro de 2012 e Janeiro de 2013, para os contribuintes enquadrados no inciso III do caput deste artigo;

§ 3º. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do habite-se, o imposto será lançado e recolhido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

§ 4º. O imposto lançado na forma do § 3º deste artigo terá direito apenas ao desconto de 30% (trinta por cento) se pago em parcela ( continua ... )

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