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Port. SRP - MT 48/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 48 de 06.02.2013

DOE-MT: 08.02.2013

Altera a Portaria nº 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 89 de 23.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e;

Considerando a edição do Decreto nº 1.090/2012 de 17 de abril de 2012, que acrescentou o Anexo XVII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, dispondo sobre o Tratamento tributário aplicável às operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;

Considerando o que dispõe o inciso I do § 1º do artigo 13 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS;

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária mato-grossense;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, passa a vigorar conforme segue:

I - acrescentados os itens 55 ao 61, ao seu Anexo Único, conforme o disposto no Anexo Único desta portaria;

II - alterado o preâmbulo do Ato, para se modificar o segundo item da motivação, mantido o texto do item anterior, conforme ( continua ... )

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