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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 10/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 10 de 07.02.2013

D.O.U.: 13.02.2013

Dispõe sobre a entrada e saída de carga dos recintos alfandegados localizados dentro do porto organizado do Rio de Janeiro.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVI do artigo 224 e pelo inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012,

Resolve:

Art. 1º As empresas administradoras dos recintos alfandegados localizados dentro do porto organizado do Rio de Janeiro somente poderão permitir a entrada ou saída de mercadorias acompanhadas da documentação pertinente, de acordo com as normas administrativas e legislação vigentes.

§ 1º A saída de mercadorias da área do porto organizado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 24:00 e 7:00 horas, se dará exclusivamente pelo portão 24.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 91 de 31.10.2013.

Redação Anterior: "§ 1º A saída de mercadorias da área do porto organizado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 24:00 e 7:00 horas, se dará exclusivamente pelo portão 13/14."

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades administrativas previstas na legislação vigente.

§ 3º O portão 32, de uso exclusivo para entrada de carga, permanecerá fechado entre 17:00 e 7:00 horas, sendo vedada a entrada de carga nesse horário.

§ 4º Os Supervisores das Equipes de Vigilância de plantão poderão autorizar a saída de carga entre 24:00 e 7:00 horas pelo portão Caju, mediante acompanhamento fiscal para esta ( continua ... )

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