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Dec. Est. AM 33.219/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 33.219 de 06.02.2013

DOE-AM: 06.02.2013

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados á legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 64, de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de junho de 2012, celebrado na 146º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 11, de 13 de julho de 2012, publicado no DOU em 16 de julho de 2012;

II - o Protocolo ICMS 149, de 29 de outubro de 2012, publicado no DOU em 31 de outubro de 2012;

III - celebrados na 183º reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de novembro de 2012:

a) o Convênio ICMS 123, de 7 de dezembro de 2012, publicado no DOU em 9 de novembro de 2012;

b) os Ajustes Sinief 19 e 20, ambos de 7 de novembro de 2012, publicados no DOU em 9 de novembro de 2012;

IV - o Ajuste Sinief 21, de 6 de dezembro de 2012, publicado no DOU em 7 de dezembro de 2012, celebrado na 185º reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 2012;

V - os Protocolos ICMS 173, 175, 176 e 177, todos de 7 de dezembro de 2012, publicados no DOU em 14 de dezembro de 2012;

VI - o ( continua ... )

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