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AH Sec. Trib. - RN 2/13 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 08.02.2013

DOE-RN: 09.02.2013

Altera os Anexos I e III do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012,

Considerando a solicitação da Cervejaria Joinville Ltda, para inclusão de seus produtos entre os constantes no Anexo I, do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, formulada através do Processo nº 11.687/2013-1;

Considerando a solicitação da Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda, para inclusão do produto Energético Indaiá Night Power Pet, de 1500 ml, entre os constantes no Anexo III, da categoria Drinks Energéticos e Estimulantes, do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, formulada através do Processo nº 17.276/2013-2,

Resolve:

Cláusula primeira. O Anexo I do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos produtos relacionados no Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. O Anexo III, da categoria Drinks Energéticos e Estimulantes, do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do produto a seguir indicado:

ANEXO III DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 002/2012-GS/SET, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 ( continua ... )

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