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Dec. Est. RN 23.249/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.249 de 08.02.2013

DOE-RN: 09.02.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar convênios, protocolos ICMS e ajustes SINIEF, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 124, de 3 de dezembro de 2012, 126, 128, 134, 135, 137 e 138, de 17 de dezembro de 2012, Ajustes SINIEF 15, de 16 de dezembro de 2011, 21, de 6 de dezembro de 2012, 22, 23 e 25, de 17 de dezembro de 2012 e 27, de 21 de dezembro de 2012, e Protocolos ICMS 146 e 147, de 28 de setembro de 2012, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O art. 9º, caput, XV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º ( continua ... )

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