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Dec. Est. RN 23.247/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.247 de 08.02.2013

DOE-RN: 09.02.2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a emissão conjunta de certidão negativa de débitos estaduais dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso, das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 18, I e VIII e 44, caput, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O art. 251-Q, § 1º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 251-Q (...)

§ 1º O imposto previsto no caput será recolhido sob o código de receita estadual 1245 - ICMS diferença de alíquota, no momento do ingresso da mercadoria, bens e serviços neste Estado, observado o disposto na Portaria nº 133/11-GS/SET, de 19 de outubro de 2011.

(...)". (NR)

Art. 2º O art. 562-G, § 9º, I, do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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