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Dec. Est. RN 23.245/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.245 de 08.02.2013

DOE-RN: 09.02.2013

Dispõe sobre prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que indica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a ocorrência de feriados relativos ao carnaval;

Considerando a necessidade de adequar os prazos referentes ao recolhimento do ICMS declarado na Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) e ao cumprimento de obrigações acessórias,

Decreta:

Art. 1º Excepcionalmente, o recolhimento do ICMS declarado na Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) referente ao mês de janeiro de 2013, com vencimento em 15 de fevereiro de 2013, poderá ser efetuado sem acréscimos até 20 de fevereiro do corrente ano.

Art. 2º A Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), o arquivo da Escrituração Fiscal Digital e o arquivo magnético a que se refere o art. 631, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativos às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2013, poderão ser enviados até 20 de fevereiro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de fevereiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

JOSÉ AIRTON DA ( continua ... )

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