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Dec. Est. PR 7.266/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.266 de 04.02.2013

DOE-PR: 04.02.2013

(Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração Xª A alínea "f" do item 21 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) 4811.90.90 - bobinas em papel térmico, autocopiativo ou apergaminhado, para controle de registros de ponto, de extratos bancários e de cartões de crédito, cupons fi scais, recibos e comprovantes e "check in" de aeroportos e de estacionamentos;".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos realizados pelos contribuintes com base no disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 4 de fevereiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário de Estado da ( continua ... )

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