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Dec. Est. PR 7.265/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.265 de 04.02.2013

DOE-PR: 04.02.2013

(Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 7.627 de 18.03.2013, com vigência a partir de 04.02.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 13ª Fica prorrogado, para 31.12.2014, o prazo de que trata o item 25 do Anexo II.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 4 de fevereiro de 2013, 192º da

Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário de Estado da ( continua ... )

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