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Dec. Est. PR 7.264/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.264 de 04.02.2013

DOE-PR: 04.02.2013

(Introduzidas alterações no Decreto nº 4.489, de 8 de maio de 2012, que dispõe sobre o pagamento dos créditos tributários, multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2011, para o ICM.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n. 17.485, de 27 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º O inciso III do § 2º do art. 4º do Decreto n. 4.489, de 8 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - a omissão na entrega da GIA/ICMS mensal ou a falta de recolhimento do ICMS declarado, desde que não regularizadas no prazo de sessenta dias, no período de vigência do parcelamento.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de maio de 2012.

Curitiba, em 4 de fevereiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário do Estado da ( continua ... )

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