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Dec. Est. PR 7.261/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.261 de 04.02.2013

DOE-PR: 04.02.2013

(Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF 4/2009, 21/2010, 10/2012, 11/2012, 13/2012, 15/2012 e 23/2012, o Convênio ICMS 78/2012 celebrado na 178ª reunião extraordinária do CONFAZ e os Protocolos ICMS 95/2012 e 142/2012 firmados,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 68ª Fica acrescentado o art. 154-A:

"Artigo 154-A. O estabelecimento que promover operação com benefício fi scal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte (Ajuste SINIEF 10/2012):

I - tratando-se de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o valor dispensado será informado nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendose, ainda, o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especifi cados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota NF-e;

II - tratando-se de documento fi scal diverso do referido no inciso I, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informado em relação a cada mercadoria constante no documento fi scal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo "Informações ( continua ... )

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