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LC Mun. Laranjal Paulista/SP 135/12 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 135 de 27.11.2012

DOM-Laranjal Paulista: 27.11.2012

Estabelece a tabela de valores para lançamento e arrecadação de tributos municipais a partir do exercício de 2.013 e dá outras providências.


Heitor Camarin Junior, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A taxa de licença de localização e fiscalização do comércio, da indústria e similares, contidos no artigo 164 da lei municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:

I - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, DEPÓSITOS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E SIMILARES EM HORÁRIO NORMAL:

a) De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada: R$ 305,00

b) De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada: R$ 427,00

c) De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada: R$ 513,00

d) De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada: R$ 549,00

e) Acima de 200 metros quadrado de área ocupada: R$ 794,00

f) Instituições bancárias de crédito, financiamentos, investimentos: R$ 5.432,00

g) Botequins: R$ 305,00

h) Hotéis, motéis, pensões e similares: R$ 794,00

II - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE SALÃO DE BELEZA, INSTITUTO DE BELEZA, MANICURE, PEDICURE E SIMILARES: R$ 228,00

III - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE DEPÓSITOS E ESTACIONAMENTOS FORA DO HORÁRIO NORMAL:

a) De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada: R$ 459,00

b) De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada: R$ 616,00

c) De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada: R$ 741,00

d) De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada: R$ 780,00

e) Acima de 200 metros quadrados de área ocupada: R$ 1.061,00

f) Instituições bancários de crédito, financiamentos, investimentos: R$ 5.432,00

IV - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CARÁTER PERMANENTE FORA DO HORÁRIO NORMAL, POR DIA E POR ( continua ... )

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