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LC Mun. Tupã/SP 183/10 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 183 de 22.06.2010

DOM-Tupã: 22.06.2010

Altera alíquota prevista no código 7.02 do Anexo V da Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009 (Código Tributário do Município), relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Variável, incidente sobre atividade de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, e dá outras providências.


Eu, Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam definidas em 3 UFM's (Unidades Fiscais do Município) e em 3% (três por cento) as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Fixo e Variável, previstas no Código 7.02 do Anexo V, da Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009 (Código Tributário do Município):

"COD.ATIVIDADESALÍQUOTAS
ISSQN FIXO (UFM)ISSQN (%) VARIÁVEL
7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, e a incorporação imobiliária a preço global ou direta, viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda sobre o qual incide o ITBI.3 (NR)3 (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos à partir de 1º de maio de 2010 ( continua ... )

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