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Dec. Mun. Tatuí/SP 13.561/12 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 13.561 de 19.12.2012

DOM-Tatuí: 19.12.2012

Atualiza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade, para o exercício de 2013.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 48, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Tatuí e demais legislações pertinentes,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados para efeito de Lançamento Tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade para o exercício de 2013 em 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento), previstos pelo Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.721 de 08 de dezembro de 1983.

Parágrafo único. A atualização referida no "caput" deste artigo aplica-se aos impostos previstos nos parágrafos 1º ao 5º do artigo 65 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se em todos os seus termos o Decreto Municipal nº 12.263 de 22 de dezembro de 2011 .

Tatuí, 19 de dezembro de 2012.

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL DE TATUÍ

Markus Henrique Tavares Gonçalves Silva

Secretário de Governo e Negócios Jurídicos

Juliana Rossetto Leomil Mantovani

Secretária da Fazenda e Finanças (interina)

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 19/12/2012.

Neiva de Barros ( continua ... )

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