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Dec. Mun. Lavras/MG 10.442/13 - Dec. - Decreto do Município de Lavras/MG nº 10.442 de 07.02.2013

DOM-Lavras: 07.02.2013

Dá nova redação ao Artigo 5º, do Decreto nº 10.337, de 17 de janeiro de 2.013, que regulamenta o lançamento e os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos e de Inspeção Sanitária.


MARCOS CHEREM, Prefeito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 5º, do Decreto nº 10.337, de 17 de janeiro de 2.013, que regulamenta o lançamento e os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos, e de Inspeção Sanitária, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária terão alvará sanitário expedido pela autoridade sanitária com validade de um ano a partir de sua emissão, renovável por períodos iguais e sucessivos, devendo sua renovação ser requerida no mínimo trinta dias antes do término de sua vigência."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de fevereiro de 2.013.

MARCOS CHEREM

Prefeito ( continua ... )

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