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Dec. Mun. Araraquara/SP 10.197/12 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 10.197 de 28.11.2012

DOM-Araraquara: 01.12.2012

Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO OC ARARAQUARA.

Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município dc Araraquara o considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º No exercício de 2013, os tributos municipais abaixo mencionados serão recolhidos com observação dos seguintes prazos:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

a) Pagamento integral gozará de desconto sobre o valor do IPTU, se ocorrer até as seguintes datas:

15 de fevereiro - 09%

15 de março - 06%

15 de abril - 04%

b) Pagamento Parcelado:

1º parcela - vencimento em 15 de fevereiro;

2º parcela - vencimento em 15 de março;

3º parcela - vencimento em 15 de abril;

4º parcela - vencimento em 15 de maio;

5º parcela - vencimento em 15 de junho;

6º parcela - vencimento em 15 de julho;

7º parcela - vencimento em 15 de agosto;

8º parcela - vencimento em 15 de setembro;

9º parcela - vencimento em 15 de outubro; e

10º parcela - vencimento em 15 de novembro.

II - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - ITU

a) Pagamento Integral gozará de desconto sobre o valor de ITU, se ocorrer até as seguintes datas:

15 de março - 09%

15 de abril - 05%

15 de maio - 04%

b) Pagamento Parcelado:

1º parcela - vencimento em 15 de março;

2º parcela - vencimento em 15 de abril;

3º parcela - vencimento em 15 de maio;

4º parcela - vencimento em 15 de junho;

5º parcela - vencimento em 15 de julho;

6º parcela - vencimento em 15 de agosto;

7º parcela - vencimento em 15 de setembro;

8º parcela - vencimento em 15 de outubro;

9º parcela - vencimento em 15 de novembr; e

10º parcela - vencimento em 15 de dezembro.

III - TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (LANÇAMENTO DE OFÍCIO)

1º parcela - vencimento em 15 de abril;

2º parcela - vencimento em 15 de maio;

3º parcela - vencimento em 15 de ( continua ... )

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