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Dec. Mun. Tupã/SP 7.069/13 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 7.069 de 30.01.2013

DOM-Tupã: 30.01.2013

Define o calendário de prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2013, e dá outras providências.


MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 173, da Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009, Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - FIXO, referentes ao exercício de 2013, ocorrerá todo dia 15 (quinze) de cada mês, no período compreendido de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

Parágrafo único. Quando o vencimento normal recair em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, este será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, dispensados os juros legais.

Art. 2º É fixado para o dia 28 de fevereiro o vencimento da primeira parcela ou da parcela única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 30 de janeiro de 2013.

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR

Prefeito da Estância Turística de ( continua ... )

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