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IN SIGAT - TO 43/12 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 43 de 19.12.2012

DOE-TO: 07.02.2013

Altera os valores do Produto da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º da Portaria SEFAZ nº 961, de 29 de junho de 2007.

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 63.9, 63.10, 63.11, 63.12, 63.13, 63.14, 63.15, 63.16, 63.17, 63.18, 63.19, 63.20, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 26 de Dezembro de 2012.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão tributária

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 00043, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

( continua ... )
GRUPO: TRANSPORTES
SUBGRUPO: TRANSPORTE DE CARGA FRIA
ITEMUNIDESCRIÇÃOClasseVALORÚLTIMA ALTERAÇÃO
INVIGÊNCIA
63.9.1K/T

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