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Dec. Est. RS 50.060/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.060 de 07.02.2013

DOE-RS: 08.02.2013

Modifica o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3895

No art. 32 do Livro I, fica acrescentada a alínea "d" ao inciso LXVIII com a seguinte redação:

"d) 64% (sessenta e quatro por cento ) nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 7 de fevereiro de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO

Secretário Chefe da Casa Civil

MARI PERUSSO,

Secretária Chefe da Casa Civil, ( continua ... )

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