x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 1.143/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.143 de 07.02.2013

DOE-GO: 13.02.2013

Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, I, "g", e 8º Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 127 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, e no convênio celebrado com a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo extrato encontra-se publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de setembro de 2012, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta instrução define procedimentos relacionados à inscrição em dívida ativa de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, conforme convênio celebrado com a Procuradoria da Fazenda Nacional.

Art. 2º Débito Declarado do Simples Nacional - DDSN - é o valor correspondente ao ICMS contido na declaração prevista no art. 25 ou sistema eletrônico de cálculo dos valores devidos no Simples Nacional de que trata o § 15 do art. 18, ambos da Lei Complementar nº 123/06, cuja cobrança e inscrição em dívida ativa tenha sido delegada ao Estado de Goiás, por meio do convênio referido no art. 1º.

Art. 3º Antes de proceder à inscrição do DDSN em dívida ativa, a Gerência de Recuperação de Créditos - GERC - deve cobrar o débito, por meio de comunicação endereçada ao devedor, na qual constará prazo de 30 (trinta) dias para pagamento.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?