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Dec. DF 34.145/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.145 de 07.02.2013

DO-DF: 08.02.2013

Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, fica alterado como segue:

I - o art. 3º passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

(...)

d) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Distrito Federal; (AC)

(...)

III - (...)

a) exclusivamente com contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que promovam a saída subseqüente da mercadoria ou de produto em cuja fabricação tenha sido utilizada a mercadoria como matéria-prima; (NR)

(...)

VII - observem, no que tange às eventuais operações realizadas com empresas interdependentes, o disposto no § 9º. (AC)

(...)

§ 6º Para os efeitos da alínea "a" do inciso III deste artigo: (AC)

I - considera-se hospital o contribuinte com atividade principal correspondente aos códigos CNAE iniciados com ( continua ... )

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