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Port. Intermin. MDIC/MCT 32/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia nº 32 de 07.02.2013

D.O.U.: 08.02.2013

(Estabelece Processo Produtivo Básico para os produtos FITAS CASSETES DE ÁUDIO, DE VÍDEO E/OU DE DADOS GRAVADAS E NÃO GRAVADAS, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 159, de 11 de setembro de 2006.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.021900/2005-15, de 28 de julho de 2005,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos FITAS CASSETES DE ÁUDIO, DE VÍDEO E/OU DE DADOS GRAVADAS E NÃO GRAVADAS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 159, de 11 de setembro de 2006, passa a ser o seguinte:

I - injeção das partes plásticas e integração das partes plásticas do cassete ou de semelhantes;

II - injeção plástica do estojo, quando aplicável;

III - soldagem do filme plástico no estojo, quando aplicável;

IV - bobinamento e corte da fita magnética dos cassetes ou de semelhantes;

V - impressão do cassete;

VI - gravação, quando for o caso;

VII - inserção do material gráfico no estojo, quando aplicável; e

VIII - montagem final do conjunto cassete no estojo.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações descritas nos incisos de I a IV poderão ser realizadas por terceiros.

Art. 2º As empresas com projetos aprovados até 14 de setembro de 2006, para fabricação de fitas cassetes de vídeo não gravadas, ( continua ... )

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