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AN Conj. DEMAB/CODIP 29/13 - AN Conj. - Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO/ COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - DEMAB/CODIP nº 29 de 06.02.2013

D.O.U.: 08.02.2013

Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.


 
Ato Normativo Conjunto revogado pelo artigo 2º do Ato Normativo Conjunto nº 30 de 30.01.2015, com eficácia a partir de 10.02.2015.

O DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO (DEMAB) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E A COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA (CODIP) DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, com fundamento no disposto nos arts. 5º e 7º da Decisão-Conjunta nº 18 do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional, de 10 de fevereiro de 2010, com o intuito de disciplinar a participação das instituições credenciadas a operar com o Demab e com a Codip nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN),

DECIDEM:

Operações Especiais da Stn

Art. 1º Consideram-se operações especiais da STN:

I - a venda de títulos públicos federais a preço a ser estabelecido na correspondente portaria da oferta pública do Tesouro Nacional; e

II - a compra de títulos públicos federais, a preço competitivo, previamente definida como restrita às instituições credenciadas.

Metas de Desempenho

Art. 2º Somente pode contratar operações especiais da STN no mês em curso a instituição credenciada que, no mês anterior, tenha:

I - atingido participação mínima de 4% (quatro por cento) nas operações decorrentes de ofertas públicas do Tesouro Nacional, excluídas as mencionadas no artigo anterior e as operações conjugadas de compra e de venda; e/ou

II - alcançado participação mínima de 8% (oito por cento) nas operações definitivas realizadas entre os participantes do mercado com cada objeto de negociação previsto no Ato Normativo Conjunto nº 28 do Demab/BCB e da Codip/STN, de 6 de fevereiro de 2013, e tenha atuado em sistema eletrônico de negociação nos termos dos arts. 3º e 4º.

§ 1º Os percentuais mencionados nos incisos deste artigo referem-se aos valores financeiros das operações, observado que estas são computadas em conformidade com os critérios estabelecidos no ato normativo ali referido e apenas a partir do dia dez nos meses de fevereiro e agosto.

§ 2º Para efeito de contratação de operações especiais da STN, não se requer o cumprimento:

I - da meta relacionada a sistema eletrônico de negociação de corretora ou distribuidora não pertencente a conglomerado financeiro com instituição bancária; e

II - das metas estabelecidas nos incisos do caput deste artigo quando se tratar de primeira oferta pública, assim definida na respectiva portaria do Tesouro Nacional, de venda do ( continua ... )

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