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Port. SMT/Natal - RN 12/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 12 de 06.02.2013

DOM-Natal: 08.02.2013

(Prorrogada o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços - ISS da competência de Janeiro de 2013.)


O SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Decreto nº 9.873 de 09 de janeiro de 2013 que estabeleceu ponto facultativo até às 14h nas repartições públicas da Administração Municipal direta, Autárquica e fundacional no dia 13 de fevereiro de 2013 (quarta-feira de cinzas);

Considerando que o Imposto Sobre Serviços - ISS da competência de Janeiro de 2013 tem vencimento no dia 10/02/2013;

CONSIDERANDO que o horário de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT é das 08h às 14h;

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado para a data de 14/02/2013 o vencimento do Imposto Sobre Serviços - ISS da competência de Janeiro de 2013.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir data da publicação .

REMBRANDT COURA VASCONCELOS

Secretário Adjunto de ( continua ... )

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