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Edital Notif. DRM/SBC - SP 41/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 41 de 04.02.2013

DOM-São Bernardo do Campo: 08.02.2013

(Notifica os contribuintes do lançamento do ISSQN (fixo) - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento, e da TFP - Taxa de Fiscalização de Publicidade, na forma que indica.)


Nos termos da alínea "b" do item 1 do § 3º do artigo 25 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 e suas alterações, ficam os contribuintes de Tributos Mobiliários NOTIFICADOS do lançamento do I.S.S.Q.N. (fixo) - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (fixo), T.F.F. - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO e da T.F.P. - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE, relativos ao exercício de 2013, cujos vencimentos das parcelas seguem relacionados:

- Parcela Única: 15/03/2013 - com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento à vista;

- Pagamento sem desconto:

1ª Parcela: 15/03/2013

2ª Parcela: 15/04/2013

3ª Parcela: 15/05/2013

4ª Parcela: 15/06/2013

Na hipótese do dia do vencimento ser considerado não útil pelo órgão administrativo, o mesmo será prorrogado para o primeiro dia útil que seguir.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1 - Os contribuintes que não tiverem recebido as respectivas notificações poderão obter 2ª VIA para pagamento a partir de 15 (quinze) dias antes do vencimento da primeira parcela, num dos seguintes locais:

1.1 - Portal da Secretaria de Finanças - www.sf.saobernardo.sp.gov.br

1.2 - Rede Fácil:

a) Paço Municipal: Praça Samuel Sabatini, nº 50 - Térreo - Centro;

b) Assunção: Av. Robert Kennedy, 3438 - Bairro Assunção;

c) Riacho Grande: Av. Araguaia nº 265 - Riacho Grande.

2 - As segundas vias serão fornecidas mediante o pagamento do preço público devido, exceto para emitidas por meio do site www.sf.saobernardo.sp.gov.br.

3 - Os pedidos de segundas vias não obstam os prazos de vencimentos dos tributos, nem suspendem os de reclamação, mesmo que solicitadas no dia do vencimento de quaisquer parcelas.

4 - O pagamento somente será aceito em notificação própria ou segunda via.

5 - O pagamento dos tributos poderá ser efetuado até o vencimento das parcelas em qualquer agência bancária contratada com o Município de São Bernardo do Campo.

6 - As reclamações contra lançamentos apresentadas até a data de vencimento da primeira parcela terão efeito suspensivo quanto ao valor dos tributos exigidos, sem prejuízo da atualização ( continua ... )

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