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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/13 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 07.02.2013

DOM-Manaus: 07.02.2013

(Declara Ponto Facultativo os dias 11 e 13 de fevereiro de 2013.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe conferem os artigos 80, inciso XI, e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e CONSIDERANDO que o Carnaval é uma das mais importantes manifestações culturais do povo brasileiro;

CONSIDERANDO que a Lei nº 448, de 11/11/1998, declara feriado municipal a terça-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas até às doze horas;

CONSIDERANDO que é do interesse da Administração Pública Municipal prestigiar o evento e incentivar a participação popular, resolve:

I - DECLARAR ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, direta, indireta, autárquica e fundacional nos dias 11 de fevereiro, segunda-feira, e 13 de fevereiro, quarta-feira, a partir das 12 horas, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição da República Federativa do Brasil;

II - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração a organização de banco de horas relativas ao ponto facultativo, com vistas a futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 07 de fevereiro de 2013.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete ( continua ... )

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