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Dec. Mun. Recife/PE 26.958/13 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 26.958 de 06.02.2013

DOM-Recife: 07.02.2013

Regulamenta a Lei nº 17.553, de 06 de julho de 2009, que trata do Código Tributário Municipal do Recife.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS estabelecida pela Lei nº 17.553, de 06 de julho de 2009.

Art. 2º O contribuinte que atender a todas as condições estabelecidas na Lei 17.553, de 06 de julho de 2009, deverá formular requerimento de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma do Anexo Único deste Decreto, apresentando os seguintes documentos:

I - certidão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - certidão negativa ou positiva com efeito de negativa relativamente aos tributos relacionados ao custeio da seguridade social;

III - certidão negativa ou positiva com efeito de negativa relativamente aos tributos instituídos pelo Município do Recife;

IV - certidão de inscrição no Cadastro de Inscrição Mercantil do Município do Recife - CMC, quando se tratar de contribuinte sujeito a esse cadastramento;

V - comprovante de credenciamento junto à Fédération Internationale de Football Association (FIFA), quando se tratar de contribuinte enquadrado nos incisos IV ("Emissora Fonte FIFA") ou V ("Prestadores de Serviços FIFA") do art. 4º da Lei nº 17.553, de 06 de julho de 2009.

§ 1º. Quando o requerente estiver obrigado a emitir nota fiscal de serviços eletrônicos - NFS-e, deverá estar habilitado para tanto, nos termos de ato da autoridade competente do Município do Recife.

§ 2º. O documento previsto no inciso V deste artigo poderá ser dispensado caso o contribuinte esteja contemplado em lista de credenciados fornecida ao Município do Recife pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), mediante correspondência oficial assinada por ser representante legal ou procurador devidamente habilitado.

§ 3º. Ainda que o requerimento do contribuinte esteja instruído com todos os documentos indicados neste art. 2º, a autoridade competente para o exame do pedido de isenção poderá solicitar a juntada de novos documentos ou a realização de diligência, caso julgue necessárias tais providências para fim de verificação do enquadramento do pleito nas hipóteses da ( continua ... )

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