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Port. SMF/Lavras - MG 1/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 1 de 11.01.2013

DOM-Lavras: 11.01.2013

Dispõe sobre a forma de geração dos livros de registro de prestação de serviços e registro de serviços tomados para o exercício de 2012.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 26 do decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, e conforme o disposto no artigo 84, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para emissão e autenticação dos livros fiscais de prestador e tomador de serviços do exercício de 2012, constante no artigo 7º, § 3º, do Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, para 1º de março de 2013.

Art. 2º O contribuinte deverá afetuar a emissão e conferência do livro fiscal de prestador e/ou tomador de serviços por meio do site www.govdigital.com.br no menu escrituração opção livro. Havendo conferido e estando de acordo com as informações apresentadas, o contribuinte deverá, na mesma tela, requisitar a autenticação eletrônica apresentadas, o contribuinte deverá, na mesma tela, requisitar a autenticação eletrônica do livro pelo fisco municipal utilizando-se da opção Solicitar Autenticação do Livro disponível na mesma tela do link para emissão do livro.

§ 1º. Após a conferência e autenticação eletrônica do livro pelo fisco, o mesmo ficará disponível para que o contribuinte efetue download do arquivo agora já com o código de autenticação incorporado.

§ 2º. É facultativo ao contribuinte a impressão dos livros sendo obrigatório a sua guarda em formato digital pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Art. 3º O descumprimento da norma mencionada nesta Portaria, sujeitará o inferior à penalidade de 200 UFML (por livro), prevista no artigo 206, III, b, da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de janeiro de ( continua ... )

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