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Lei Mun. Lajeado/RS 9.016/12 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 9.016 de 28.12.2012

DOM-Lajeado: 28.12.2012

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.


CARMEN REGINA PEREIRA CARDOSO, Prefeita Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, previstos no item 21 e subitem 21.01 da lista de serviços, anexa à Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado, será o preço cobrado pelos serviços prestados.

§ 1º. Não se inclui na base de cálculo o valor originário da cobrança do "Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral - SDFNR", cobrado juntamente com os emolumentos.

§ 2º. São incorporados à base de cálculo do ISSQN, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos, por imposição legal, prestados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, e dos recebidos a título de complementação dos serviços notariais e de registros deficitários.

Art. 2º A alíquota do imposto será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a base de cálculo.

Parágrafo único. A forma, a data para o recolhimento, os acréscimos e demais obrigações obedecerão ao estabelecido na Lei nº 2.714, de 1973, e Decreto nº 1.258, de 07 de janeiro de 1974, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Lajeado.

Art. 3º Os tabeliães, escrivães, oficiais e registradores deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido dele.

§ 1º. O valor do imposto destacado na forma do caput deste artigo não integra o preço do serviço.

§ 2º. Os titulares da delegação dos serviços ou serventias notariais e de registros são responsáveis pela apuração do ISSQN na forma prevista no caput deste artigo, e pelo recolhimento do mesmo aos cofres do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013 ( continua ... )

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