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Lei Mun. Lajeado/RS 9.001/12 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 9.001 de 26.12.2012

DOM-Lajeado: 26.12.2012

Aprova a Planta de Valores dos Imóveis, estabelece a política tributária para o exercício de 2013 e dá outras providências.


Carmen Regina Pereira Cardoso Prefeita Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam corrigidos, para o exercício de 2013, em 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) os valores do m² dos terrenos e das edificações para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cuja Planta de Valores faz parte integrantes desta Lei.

Art. 2º Salvo as que tiverem legislação própria, as demais taxas municipais e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquota fixa, serão corrigidas igualmente em 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), em relação aos valores praticados no exercício de 2012.

Art. 3º Aos contribuintes que pagarem de uma só vez o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, a Taxa de Vistoria de Licença para Localização (TVLL), as Taxas de Serviços Urbanos (TSU) e a Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária (TFVS), serão concedidos descontos, conforme segue:

I - 15% (quinze por cento) até o dia 28/02/2013;

II - 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) até o dia 28/03/2013;

III - 5 % (cinco por cento) até o dia 30/04/2013.

Art. 4º Os tributos referidos no artigo anterior, não pagos na forma nele prevista, poderão ser pagos, até o vencimento (31/05/2013), de uma só vez, sem desconto ou acréscimos, podendo, também ser parcelados, com juro de 1% (um por cento) ao mês, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo a primeira no mês em que ocorrer o parcelamento, sendo que a última não poderá ultrapassar o exercício financeiro da competência.

Parágrafo único. Em caso de parcelamento, o valor da parcela não poderá ( continua ... )

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