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Lei Mun. Lajeado/RS 8.086/08 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 8.086 de 19.11.2008

DOM-Lajeado: 19.11.2008

Reedita o item 21 da Lista de Serviços do Código Tributário Municipal.


CARMEN REGINA PEREIRA CARDOSO, Prefeita Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Reedita o item 21 da Lista de Serviços anexada ao Código Tributário Municipal, através do art. 5º da Lei nº 7.077/2003, com o seguinte texto:

"Artigo 5º (...)

Lista de Serviços

(...)

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009 .

Gabinete da Prefeita, 19 de novembro de 2008.

Carmen Regina Pereira Cardoso

Prefeita.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Eliana Ahlert Heberle

Secretária de ( continua ... )

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