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Lei Mun. Lajeado/RS 8.072/08 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 8.072 de 17.09.2008

DOM-Lajeado: 17.09.2008

Altera a redação do item 9, letra "a", inciso V, art. 43 do Código Tributário do Município de Lajeado, estabelecido pela Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973 e suas alterações.


SEDINEI ZEN, Prefeito Municipal de Lajeado, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a redação do item 9, letra "a", inciso V, art. 43 do Código Tributário do Município de Lajeado, estabelecido pela Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, e suas alterações, passando a vigorar o seguinte:

"Artigo 43. (...)

(...)

V - (...)

a) por metro quadrado de área construída, obras de:

(...)

9 - piscinas: concreto e alvenaria: 0,4%

fibra de vidro ou assemelhado: 0,3%"

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.714/1973.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2008.

Sedinei Zen,

Prefeito em exercício.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Eliana Ahlert Heberle

Secretária de ( continua ... )

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