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Lei Mun. Lajeado/RS 7.528/06 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 7.528 de 29.03.2006

DOM-Lajeado: 29.03.2006

Inclui o parágrafo 6º e inciso I no artigo 30 do Código Tributário do Município de Lajeado, estabelecido pela Lei nº 2.714, de 31/12/73 e suas alterações.


CARMEN REGINA PEREIRA CARDOSO, Prefeita Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído o parágrafo 6º e inciso I no artigo 30 do Código Tributário do Município de Lajeado, estabelecido pela Lei nº 2.714, de 31/12/73, com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

(...)

§ 6º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa, o imposto será calculado sobre o montante da receita bruta, não incluído o valor do ato corporativo principal, quando executado por cooperativa, deduzidos os valores dispendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios e clínicas, até o limite de 90% (noventa por cento) da receita bruta, vedadas outras deduções.

I - Somente serão aceitas deduções de serviços prestados por hospitais, laboratórios e clínicas legalmente constituídas, mediante a emissão da respectiva Nota Fiscal de Serviços."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.714/73 e suas alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita, 29 de março de 2006.

Carmen Regina Pereira Cardoso,

Prefeita.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Eliana Ahlert Heberle,

Secretária de ( continua ... )

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