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Lei Mun. Lajeado/RS 7.141/04 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 7.141 de 28.04.2004

DOM-Lajeado: 28.04.2004

Altera dispositivos da Lei nº 2.714/73- Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


CLÁUDIO PEDRO SCHUMACHER, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.714, de 31/12/73 - Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a redação que segue:

"Artigo 138. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

II - Parceladamente, sem o desconto da multa prevista no inciso II do § 2º deste artigo, com juro de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor, sujeitando-se aos acréscimos previstos no § 1º e no caput do artigo.

Artigo 138. (...)

(...)

§ 5º. O parcelamento, salvo casos previstos em leis específicas, poderá ser requerido por escrito ou verbalmente, sendo que a primeira prestação deverá ser paga no ato do pedido e as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, sempre sujeitas aos acréscimos legais previstos.

Artigo 141. Os débitos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, sendo que a prestação não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Parágrafo único. Em casos especiais, analisado o valor da dívida e a condição financeira do devedor, poderá, por meio de lei específica, ser autorizado o parcelamento em número de parcelas superior ao definido no caput deste artigo."

Art. 2º Fica acrescido um parágrafo único no art. 68, da Lei nº 2.714/73 - Código Tributário ( continua ... )

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