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Lei Mun. Lajeado/RS 4.580/90 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 4.580 de 26.12.1990

DOM-Lajeado: 26.12.1990

Revoga a letra "a" do inciso II, do art. 48 do Código Tributário.


CLÁUDIO PEDRO SCHUMACHER, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º É revogada a redação da letra "a" do inciso II do art. 48 - Capítulo II do Título IV do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO - Lei nº 2.715, de 04 de fevereiro de 1974, com o seguinte texto:

"Artigo 48. (...)

I - (...)

III - (...)

a) os serviços de execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas e de construção civil, contratadas com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, assim, como as respectivas subempreitadas."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO, em 26 de dezembro de 1990.

CLÁUDIO PEDRO SCHUMACHER

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

VENÂNCIO EUGÊNIO DIERSMANN

Secretário da ( continua ... )

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