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Lei Mun. Leopoldina/MG 3.876/08 - Lei do Município de Leopoldina/MG nº 3.876 de 29.12.2008

DOM-Leopoldina: 29.12.2008

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3135, de 31/12/98, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leopoldina" modificada pela Lei 3.563, de 31/12/03 e dá outras providências.


O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.135, de 31/12/98, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leopoldina" modificada pela Lei 3.563, de 31/12/03, passa a vigorar acrescida do seguinte:

"Artigo 66-A. Na apuração da base de cálculo do tributo para as operadoras de planos de assistência à saúde e/ou cooperativas de trabalho, considerar-se-á, como preço do serviço, os ingressos percebidos, deduzidos dos valores repassados a médicos, cooperados, outras operadoras, cooperativas e demais prestadores de serviços assistenciais.

I - Entende-se como operadoras de planos de assistência à saúde todas aquelas assim definidas pela Lei Federal nº 9.656/98, inclusive cooperativa de trabalho ou equiparadas;

II - Por prestares credenciados e/ou contratados, relacionados à saúde, entendam-se hospitais, laboratórios, clínicas e home-care (inclusive medicamentos e materiais); bem como psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, médicos ocupacionais, terapeutas, prestadores de resgate e remoção, enfermagem e, ainda, aqueles relacionados a qualquer utilização, pelo usuário, das coberturas proporcionadas pelo plano, contratualmente ou por imposição legal; inclusive quando decorrente de intercâmbio cedido ou recebido entre operadoras e cooperativas;

III - Excluem-se, ainda, da base de cálculo do tributo, as provisões técnicas, provisões de operação, demais garantias e seguros (prêmios e indenizações) destinados a assegurar a concretização da atividade de assistência à saúde, sejam os usuários da operadora ou terceiros; o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, as glosas e contestações, a devolução de pagamentos indevidos e às provisões de devedores ( continua ... )

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