x
x
x
Lei Mun. Leopoldina/MG 3.747/06 - Lei do Município de Leopoldina/MG nº 3.747 de 27.12.2006

DOM-Leopoldina: 27.12.2006

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.135, de 31 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.135, de 31 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, com as alterações introduzidas pela Lei 3.563, de 31 de dezembro de 2003.

Art. 2º A Lei 3.135, de 31 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, com as alterações introduzidas pela Lei 3.563, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 50. Na apuração do valor venal dos imóveis situados no território do município, seja no perímetro urbano da cidade e na sede dos distritos, o Executivo Municipal nomeará a Comissão Municipal de Valores que fixará os valores do metro quadrado dos terrenos, das Glebas e das edificações, levando em conta os seguintes elementos:

I - QUANTO AO TERRENO:

a) áreas do imóvel;

b) forma e dimensões;

c) localização;

d) condições físicas;

e) equipamentos urbanos e serviços públicos existentes no logradouro;

f) valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário local.

II - QUANTO À EDIFICAÇÃO:

a) área construída;

b) padrão ou tipo de construção;

c) estado de conservação;

d) valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?