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Lei Mun. Gramado/RS 3.078/13 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.078 de 22.01.2013

DOM-Gramado: 22.01.2013

Concede isenção de tributos municipais às entidades com interesse social de proteção aos animais, com sede na cidade de Gramado e dá outras providências.


NESTOR TISSOT, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a isentar de pagamento de tributos municipais, entidades com interesse social de proteção aos animais, cuja constituição seja sem fins lucrativos e com sede na cidade de Gramado.

Art. 2º O pedido deverá ser apresentado anualmente, até 30 de novembro, através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda, anexando declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de isento, além dos documentos que comprovem os requisitos previstos no artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no ano de 2013, o prazo para o pedido da isenção será recebido até 28 de fevereiro do ano corrente.

Art. 3º A documentação apresentada será analisada pela área fiscal, com emissão de parecer sobre o pedido de isenção a ser encaminhado ao Secretário Municipal da Fazenda para homologação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento.

Art. 4º O Município, para fins do que dispõe a presente lei, deverá observar todos os dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º A isenção prevista nesta Lei terá vigência até 30/12/2017.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de janeiro de 2013.

NESTOR TISSOT

Prefeito Municipal de Gramado

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